Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
Este documento descreve a forma como a Restart Capital, Unipessoal, Lda. (“Restart)”) utiliza e partilha dados pessoais que nos facultou para cumprimento de uma obrigação contratual e/ ou emergente do cumprimento de uma obrigação jurídica, relativos à sua Conta ou Crédito, que nos facultou ou recebidos por outras fontes.
A Restart é uma empresa que presta assessoria para o negócio e a gestão de clientes, próprios ou de terceiros, e prestação de serviços de reformulação e recuperação de ativos, incluindo, nomeadamente, a consultoria para a compra, venda e cobrança de dívidas e, bem assim, todos os atos relativos à identificação e avaliação de carteiras de créditos para cessão e ainda todos os atos que se revelem adequados à boa gestão de créditos.
Precisão da Informação relativa ao Cliente
Mantemos informação, incluindo dados pessoais, na qualidade de Subcontratante, com a finalidade de garantir a assessoria / gestão de Créditos em nome das entidades a quem prestamos serviços. Tal atividade pode incluir atividades de apoio, designadamente:
Pesquisa e recuperação de dívida
Utilizamos os dados fornecidos por terceiros, Subcontratantes prestadores de serviços, para pesquisar clientes, que não conseguimos contactar através dos contactos conhecidos.
Como exemplo de uma atividade de pesquisa, seria a situação de um cliente alterar a sua morada, sem nos informar da atual. Por este motivo, podemos usar os dados obtidos, através de terceiros prestadores de serviços, para auxiliar as nossas ferramentas de análise na identificação da nova morada e contactos do cliente. Seguidamente, usamos nossa capacidade de análise, para ajudar a encontrar clientes incontactáveis, através das moradas e dados de contacto atualizados.
Análise Estatística, análise e definição de perfis
Utilizaremos e permitiremos a utilização de dados pessoais para análise estatística, e fins analíticos, em nome do Responsável pelo Tratamento e tal como definido por este. Os dados pessoais podem ser utilizados para criar scorecards, modelos e variáveis, em conexão com a avaliação do crédito, fraude, risco ou verificação de identidade. Poderá também ser utilizado para monitorizar e prever tendências de mercado, permitindo à Restart, como Subcontratante, aperfeiçoar estratégias de recuperação e pesquisa, e para análises, nomeadamente, de previsões de perdas e de receitas.
Utilização conforme exigido ou permitido por lei
Sempre que exigido por lei, os seus dados pessoais serão utilizados para outras finalidades, designadamente, quando a Restart for obrigada a facultá-los a pedido das autoridades oficiais.
Utilizamos os seguintes fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais:
O nosso principal fundamento para o tratamento de dados é o interesse legítimo do nosso negócio, no estrito interesse do titular dos dados e cumprimento dos termos contratuais.
O Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) permite a utilização de dados pessoais, sempre que o legítimo interesse das organizações não seja ultrapassado por interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados (cliente). A lei designa este requisito para o tratamento de dados pessoais por “interesse legítimo”. Abaixo descrevemos as ações que desenvolvemos em relação aos seus dados, os fundamentos legais subjacentes ao tratamento, bem como explicamos qual o nosso interesse legítimo, quando este constitui o motivo para o tratamento.
| Interesse | Motivo(s) para o Tratamento | Explicação |
| Gestão de Conta/Crédito | – Interesse legítimo; – Cumprimento de uma obrigação legal. | Temos a obrigação de gerir apropriadamente a sua Conta/Crédito, de acordo com o contrato de crédito subjacente e/ou com o definido na legislação e regulação emanada das autoridades supervisoras aplicáveis. |
| Recuperação de montantes em dívida | – Interesse legítimo; – Cumprimento de uma obrigação legal. | Dedicamo-nos principalmente à recuperação de créditos devidos por clientes. Assim sendo, os clientes usualmente têm créditos vencidos que tentamos recuperar, seja de forma proativa ou aguardando a alteração das circunstâncias pessoais do cliente. Isto exige expressamente, que compreendamos os clientes e as suas circunstâncias, a fim de nos comportarmos de modo apropriado. |
| Cumprimento e apoio ao cumprimento de obrigações legais e regulamentares | – Interesse legítimo; – Cumprimento de uma obrigação legal; – Cumprimento de um contrato. | Temos de cumprir diversas obrigações legais e regulamentares e apoiar outras entidades no cumprimento das suas obrigações legais e regulamentares. |
| Conservação de dados para utilização na defesa em processos judiciais | – Interesse legítimo. | Necessitamos de ter a capacidade de investigar e responder a pretensões de clientes e de fornecer informação adequada, caso sejam intentados processos judiciais. Tal requer que mantenhamos a informação durante um período, após ter expirado o propósito original. Esta questão está sujeita à retenção de informação pessoal, descrita abaixo. |
| Formação e Qualidade | – Interesse legítimo; – Cumprimento de uma obrigação legal. | Para assegurar a boa qualidade dos serviços prestados, os dados do cliente são utilizados para efeitos de formação da nossa equipa e de revisão da qualidade dos nossos serviços e resultados, bem como da dos nossos parceiros. |
| Serviço a clientes e pesquisa de mercado | – Interesse legítimo; – Cumprimento de uma obrigação legal. | De forma a garantir a qualidade dos serviços prestados, utilizamos os dados dos clientes para fins de comunicação; e, se necessário, para fins de pesquisa de mercado. |
A utilização dos dados pessoais está sujeita a um extensivo quadro de medidas de salvaguarda, que ajuda a assegurar a proteção dos direitos dos clientes. Isto inclui a informação dada aos clientes, relativa à forma como os seus dados pessoais serão utilizados e ao modo como podem exercer os seus direitos para obter os seus dados pessoais, corrigi-los ou limitá-los, opor-se ao tratamento ou reclamar, caso estejam insatisfeitos. Estas salvaguardas ajudam a manter um equilíbrio justo e apropriado, para que as nossas atividades não se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.
Obtemos e utilizamos informação de variadas fontes, por isso, muitas vezes, temos informações e dados pessoais diversos sobre cada cliente. Toda a informação que conservamos sobre os clientes, enquadra-se nas seguintes categorias.
| Tipo de informação | Descrição | Fonte |
| Identificadores chave do cliente | Mantemos dados pessoais, que podem ser utilizados para identificar o cliente; isso inclui: – Nome, nome próprio e apelido. – Números de identificação nacionais. – Data de nascimento e idade. – Morada, incluindo a atual e anterior, caso tenha sido alterada. Adicionalmente conservaremos a morada, assinalada como imprecisa, a fim de prevenir a sua posterior utilização. – Contactos, incluindo telefone e email, atual e anterior. Adicionalmente, manteremos os contactos assinalados como imprecisos, a fim de prevenir a sua posterior utilização. | Estes dados pessoais estão incluídos em todas as fontes de dados. Por exemplo, nomes, moradas e datas de nascimento, estão associados aos dados financeiros da Conta/Crédito, para que possa ser feita a correspondência e associados a todos os outros dados que a Restart detenha sobre essa pessoa. Dados obtidos pelo mutuante, que é atualmente o Responsável Pelo Tratamento. Dados obtidos pelo mutuante, em momento anterior ao da aquisição das Contas/Créditos pelo Responsável pelo Tratamento. Dados facultados diretamente pelos clientes nas interações diárias com a Restart ou com os nossos Subcontratantes. Os dados referentes ao código postal são também obtidos de fontes, tais como, os CTT. Também acedemos a bases de dados públicas sobre pessoas e empresas, incluindo serviços de Insolvência, Conservatórias de Registo, relatórios da Central de Responsabilidades de Crédito, diretórios comerciais e de negócio. |
| Circunstâncias do Cliente | Conservamos dados pessoais relativos a circunstâncias pessoais do indivíduo, incluindo saúde física e mental, situação financeira (incluindo dificuldades) e dificuldades de comunicação. O objetivo desta informação é garantir que todas as circunstâncias são tidas em consideração na gestão da sua(s) Conta(s)/Crédito(s). | Esta informação será obtida através: 1. De si, o cliente, diretamente, no decurso de uma interação com a Restart; 2. De um terceiro, devidamente mandatado para o representar; 3. De si, o cliente, diretamente, no decurso de uma interação com um subcontratante. Não obtemos ativamente através de fontes externas, dados relativos às circunstâncias dos clientes. Obteremos o consentimento do cliente antes de gravar informação relativa a circunstâncias pessoais, tais como saúde, ou dificuldades de comunicação. |
| Dados Financeiros | Recebemos informação, que inclui dados pessoais, de contas de crédito e outras contas financeiras, que os clientes detêm noutras entidades. Isto inclui, dados de contas bancárias, cartões de crédito, hipotecas e outros acordos que envolvam contratos de crédito, tais como, serviços e contratos de comunicação (incluindo telemóveis e internet). Os dados recolhidos incluem a data de abertura de conta, montante da dívida (se existente), qualquer limite de crédito, histórico de reembolsos da conta, incluindo pagamentos em atraso e em falta. Poderemos também receber dados relativos a contas financeiras, tais como, contas correntes, cartões de crédito ou empréstimos e informações sobre os pagamentos, que os negócios de outras entidades detêm sobre Contas/Créditos que lhe pertencem. | Bancos, financiadores e outros prestadores de serviços financeiros fornecem dados, que incluem dados pessoais, relativos às contas financeiras dos clientes. Estes dados são-nos fornecidos, relativamente aos clientes, para nos assistir nas nossas finalidades legítimas |
| Decisões Judiciais, Sentenças e Decisões Administrativas | Obtemos dados sobre decisões judiciais, que tenham sido proferidas. Isto pode incluir, por exemplo, a identificação do tribunal, tipo de processo, montante da dívida e se a sentença foi cumprida. Adicionalmente, podemos receber informação sobre diligências executivas efetuadas, tais como, penhoras em bens dos clientes. | Sentenças ou decisões são disponibilizadas publicamente, através de registos públicos oficiais. A informação sobre penhoras, pode ser disponibilizada pelas Conservatórias do Registo Predial. |
| Insolvências, Acordos Voluntários de Pagamento, Perdão de Dívida e eventos similares. | Obtemos dados relativos a insolvências dos clientes e podemos, também, obter esse tipo de dados relativos a empresas. Tal inclui, dados referentes a execuções, insolvências, processos especiais de revitalização, processos especiais para acordo de pagamento e perdão de dívida. Estes dados incluem as datas de início e fim da insolvência ou acordos. | Obtemos os dados através dos clientes, seus representantes (v.g. Administrador de Insolvência), tribunais, Lista Pública de Execuções, Lista Pública de Publicidade dos Processos Especiais de Revitalização, dos Processos Especiais para Acordo de Pagamento e dos Processos de insolvência. |
| Pontuações e Classificações | Utilizamos os dados recebidos para atribuir pontuações e classificações, incluindo viabilidade potencial, risco, fraude, confirmação de identidade, avaliação, recuperação, pontuação de contencioso e insolvência dos clientes. | Atribuímos as pontuações e classificações utilizando os dados pormenorizados nesta secção. |
| Dados de interesse público | Recebemos dados de fontes comerciais, o que inclui listas de pessoas politicamente expostas (PEPs) e dados referentes a sanções, a fim de assegurar o cumprimento das exigências regulatórias. | Recebemos estes dados de fontes comerciais confiáveis, conforme acordado, periodicamente. |
| Outros dados derivados | Produzimos outros dados para gerir eficientemente as nossas bases de dados e assegurar que os dados relevantes sobre uma pessoa estão no ficheiro de crédito correto. Relações entre moradas: Quando detetamos uma aparente mudança de morada de uma pessoa, poderá ser criada uma ligação entre a antiga e a nova morada. Sinalizações e despoletamentos: através da análise de outros dados, podemos adicionar indicadores ao ficheiro da Conta/Crédito do cliente. Estes têm por objetivo resumir aspetos particulares da situação financeira da pessoa. Por exemplo, uma sinalização de insolvência protege aqueles que possam estar insolventes e conduz a confirmações adicionais como defesa contra o posterior risco de fraude. | A Restart gera estes dados a partir das fontes de dados disponíveis. |
Esta secção descreve os tipos de destinatários com os quais compartilhamos dados e o nosso processo para assegurar que são entidades apropriadas.
Em certos casos, algumas entidades têm a legitimidade de nos obrigar, por lei, a divulgar certos dados para determinados fins.
Autoridades de Supervisão
Partilhamos informação com autoridades de supervisão, como parte das nossas obrigações e para ajudar a garantir a saúde do setor de serviços financeiros em Portugal.
Subcontratantes
Podemos confiar a gestão da sua Conta/Crédito a um dos nossos Subcontratantes, que atuará como nosso parceiro. Recorremos a parceiros líderes de mercado e confiamos nos seus conhecimentos na área, para, em nosso nome, gerir a sua Conta/Crédito. Comunicar-lhe-emos quando e se esta externalização ocorrer.
Muitas destas empresas operam simplesmente como nossos parceiros e não detêm o controlo sobre os seus dados.
No entanto, se consideramos adequado iniciar o procedimento legal relativo à sua Conta/Crédito, os seus dados serão transmitidos a advogados e solicitadores.
Subcontratantes de Tecnologias de Informação
Poderemos utilizar outras entidades para executar tarefas em nome próprio (por exemplo, prestadores de serviços de IT e prestadores de serviços de call center), para nos auxiliar na gestão do negócio. Estes Subcontratantes atuarão sempre como nossos parceiros e serão instruídos por nós para o contactar.
Diligências Judiciais
Se forem intentadas ações contra si ou tomadas medidas de execução, forneceremos informação ao Tribunal competente, solicitadores e advogados.
Processadores de Pagamentos
Se escolheu fazer os pagamentos por débito direto ou cartão de crédito, a Restart fornecerá a informação pertinente às empresas processadoras, a fim de viabilizar a transação.
Clientes
Os clientes têm o direito de obter cópias dos seus dados pessoais, conservados pela Restart. Saiba como fazê-lo abaixo, na secção 10.
Entidades legais e regulatórias
No cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória ou no sentido de proteger os nossos direitos ou os direitos de terceiro, poderemos partilhar dados com qualquer órgão de aplicação legal, regulador, tribunal, autoridade governamental ou outro,
Compradores/vendedores de dívidas
Poderemos partilhar dados com qualquer organização que detenha interesse, de natureza legal ou benéfica, atue como responsável, conjunto ou individual, pelo tratamento dos dados e que pode processar os dados para efeitos de gestão da sua conta. Para obter mais informações sobre esta questão, pode contactar-nos por meio dos métodos descritos abaixo, na secção 10.
Os dados pessoais dos nossos clientes são tratados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE), onde são protegidos pela legislação europeia, mais precisamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A nossa Empresa apenas partilha dados pessoais com entidades terceiras, desde que legalmente autorizada para o efeito. Quando o fazemos, estabelecemos disposições contratuais e mecanismos de segurança adequados para protegermos os dados e cumprirmos as normas de proteção de dados, de confidencialidade e de segurança.
A A Restart é uma empresa subsidiária da Arrow Global Group (“AGG” e/ou “Arrow”), com sede no Reino Unido. Após o Brexit a Comissão Europeia emitiu uma decisão de adequação, que data de 28 de junho de 2021, porquanto não são necessárias salvaguardas adicionais se os seus dados forem transferidos para o Reino Unido, assegurando, assim, a proteção e salvaguarda dos mesmos quer pela legislação de privacidade do Reino Unido quer pela da União Europeia
Partilhamos somente os dados pessoais com outros países que não integram o EEE, quando estamos legalmente legitimados a fazê-lo, nomeadamente quando:
Podemos ainda justificar a partilha de dados com base noutros fundamentos legais, como por exemplo para efeitos de um processo judicial, investigação ou para proteger os nossos direitos legais.
Em geral, reteremos toda a informação sobre os clientes, enquanto tiverem uma Conta/Crédito ativa com a entidade a quem prestamos serviços. Isto incluirá, o período durante o qual, sejam devidos montantes a entidades a quem prestamos serviços.
Uma vez que a Conta/Crédito seja encerrada e não existam montantes em dívida, continuaremos a reter toda a informação, geralmente por um período de 10 (dez) anos, após o encerramento. O critério utilizado para determinar o período de armazenamento incluirá o período de limitação da responsabilidade, as condições contratuais acordadas, as exigências regulatórias e os padrões do setor.
As exceções a esta abordagem padrão de dez anos, estão detalhadas abaixo:
Dados Arquivados
Conservaremos dados arquivados em formato físico ou digital para fins de continuidade do negócio. Quando os dados são retidos por mais tempo do que o período acima descrito, não estarão acessíveis a funcionários não autorizados e no caso de cópias digitais os dados serão encriptados. Tomaremos medidas para garantir que, se for indispensável ter acesso a esses arquivos, removeremos a informação pessoal, que não seja necessária.
Ações Judiciais
Para o estabelecimento, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
| Direitos | Descrição | Secção |
| Direito a ser informado | Tem o direito a ser informado sobre como recolhemos e utilizamos os seus dados pessoais. Tal foi descrito na presente notificação de privacidade. | Todas |
| Direitos relacionados com decisões individuais automatizadas | Tem direitos em relação a qualquer decisão individual automatizada, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. | 9 |
| Direito de acesso | Tem direito de aceder aos seus dados pessoais e informação complementar conservada por nós. | 10 |
| Direito de portabilidade de dados | Em determinadas circunstâncias, tem o direito de obter os dados pessoais e reutilizá-los para fins próprios em diferentes serviços. | 10 |
| Direito de retificação | Tem o direito de retificação de dados inexatos ou de completar dados incompletos. | 11 |
| Direito de oposição | Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. | 12 |
| Direito ao apagamento | Em determinadas circunstâncias, tem o direito a requerer o apagamento ou remoção dos dados pessoais, quando não existir razão imperiosa para o seu tratamento continuado. | 12 |
| Direito à limitação do tratamento | Em determinadas circunstâncias, tem o direito de nos solicitar o bloqueio ou limitar o tratamento dos dados pessoais. | 13 |
Se quiser exercer qualquer um destes direitos, poderá contactar-nos:
Restart Capital, Unipessoal, Lda.
Avenida Almirante Gago Coutinho, nº. 30, piso 0, 1000-017 Lisboa, Portugal
Pontuações e classificações
Utilizamos os dados que conservamos sobre as Contas/Créditos, que gerimos, conjuntamente com os dados facultados pela CRC do Banco de Portugal ao Responsável pelo Tratamento e por terceiros fornecedores de dados, para gerar diversas pontuações, tais como pontuações de risco, fraude, viabilidade, recuperação, contencioso e/ou insolvência, para definir perfis de contas e de clientes. Têm impacto provável nessas pontuações os seguintes fatores:
Estas pontuações indicarão as ações apropriadas para gerir as Contas/Créditos dos clientes e assegurar que são tomadas as medidas adequadas, tendo em conta as circunstâncias pessoais. A título de exemplo, poderíamos utilizar as pontuações de insolvência, para colocar uma Conta/Crédito com um especialista de insolvência.
Tem o direito de nos questionar sobre os dados que conservamos sobre si. Tal é designado por Pedido de Acesso do Titular dos Dados. Tem o direito de averiguar os dados pessoais que conservamos sobre si.
A nova legislação de proteção de dados também abrange o direito de portabilidade de dados, que poderá conferir aos consumidores, em determinados contextos de tratamento, o direito de receber os seus dados pessoais num formato portável, quando os mesmos são tratados com base em determinados fundamentos, tais como o consentimento. Este direito não se aplicará aos dados tratados pela Restart , pois os dados são tratados com fundamento no interesse legítimo.
Quando recebemos dados pessoais, realizamos várias verificações para detetar defeitos ou erros. Em última análise, confiamos nos nossos fornecedores e clientes para fornecer dados precisos.
Se considerar que qualquer dos dados que conservamos está incorreto ou incompleto, tem o direito de solicitar a sua atualização.
Se se verificar que os dados estão incorretos, atualizaremos os nossos registos em conformidade. Se, concluídas as verificações, ainda confiarmos que os dados estão corretos, continuaremos a conservá-los e preservá-los – embora possa solicitar-nos para adicionarmos uma observação no seu ficheiro, indicando que discorda ou facultando uma explicação das circunstâncias. Adicionalmente, necessitamos de manter os registos originais incorretos para efeitos de auditoria.
Caso o queira fazer por favor contacte-nos.
Como cliente, tem direitos específicos ao abrigo do RGPD. Tem o direito de opor-se à utilização de informação pessoal ou pedir-nos para eliminar, remover ou parar de a utilizar, caso já não haja necessidade de a conservarmos. Designam-se por “direito de oposição” e “direito de apagamento” ou “direito a ser esquecido”.
A secção 4 detalha a informação que tratamos, e a razão pela qual necessitamos desta informação, relativamente às atividades que desenvolvemos. Esta é a razão pela qual, o seu direito de oposição não implica automaticamente a eliminação da sua informação, no entanto, analisaremos todos os pedidos recebidos e se não nos for possível eliminar a sua informação, informaremos e esclareceremos porque não o podemos fazer.
Em determinadas circunstâncias, pode solicitar-nos para restringir o modo como utilizamos os seus dados pessoais. Este não é um direito absoluto, e os seus dados poderão continuar a ser processados, quando se verifiquem certos fundamentos. Estes fundamentos incluem:
Apenas um destes fundamentos necessita de ser demonstrado para continuar o tratamento dos dados. Tomaremos em consideração e responderemos aos pedidos recebidos, incluindo a avaliação da aplicabilidade destas exclusões.
Por favor, note, que dada a importância de manter registos completos e precisos, para as finalidades acima descritas, geralmente será apropriado continuar a tratar os dados. Em particular, para assegurar a gestão apropriada da sua Conta/Crédito.
Tentamos prestar melhor serviço de atendimento ao cliente, mas se não está satisfeito, deverá contactar-nos, a fim de analisarmos as suas questões.
| Nome | Restart Capital, Unipessoal, Lda. |
| Contatos | Morada Avenida Almirante Gago Coutinho, nº. 30, piso 0, 1000-017 Lisboa, Portugal Website: www.restartcapital.pt |
Pode também, encaminhar as suas questões para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a entidade que regula o tratamento de dados pessoais em Portugal:
O nosso encarregado local de proteção de dados pode ser contactado por e-mail, para o endereço eletrónico DPO@whitestar.pt ou por carta para a nossa morada.